Data: 09/11/2023

Processo: 19907/2023

Protocolo: 00968/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre “O apoio e inserção, às pessoas portadoras de deficiência audiovisual em eventos esportivos e culturais oficiais realizados no município, e dá outras providências”.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem o intuito de conceder as pessoas com deficiência audiovisual a acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do esporte e da cultura realizados no município. A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e culturais tem o objetivo de inclusão específica dos deficientes nessas áreas específicas na sociedade e na evolução de seus instintos visuais, auditivas, motoras e cognitivas. Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, estudo para viabilizar o Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação, visando a Integração Social das pessoas portadoras de deficiência audiovisual nos eventos esportivos e culturais municipais.