Data: 09/11/2023

Processo: 19907/2023

Protocolo: 00970/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre “A obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no Município”.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A propositura tem como objetivo a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso instalados por prestadoras de serviços que operem no Município. O problema de cabos e fiação excedentes é frequente em nossa cidade. Em muitos bairros do município existem reclamações de fios soltos sem utilização deixados nas calçadas e ruas pelas empresas. A remoção dos cabos excedentes não serve apenas para promover a revitalização urbana da cidade, ao contribuir com o fim da poluição visual, visto que fios soltos, dependurados ou enrolados tornam o cenário muito mais feio. Serve, também, para proteger os cidadãos. O acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas quando espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, estudo para viabilizar o Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação, visando a remoção de fiação e cabos excedentes e sem uso, deixados soltos nas ruas e calçadas.