Data: 16/11/2023

Processo: 19928/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Reforma das Unidades Escolares citadas na LOA-2024

Texto: Protocolado nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, contemplou dentro da pasta da Educação uma série de programas para aplicação dos recursos públicos. Em comparação com a LOA para 2023 pudemos apurar que a Secretaria Municipal de Educação teve um aporte financeiro na ordem de R$27.000.000,00 (vinte sete milhões de reais) para 2024, que pela nossa análise são decorrentes dos excelentes índices de arrecadação municipal, alcançando os R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Em respeito aos princípios orçamentários, temos que as receitas e despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Observando o projeto de lei orçamentária nº 142/2023 localizamos as seguintes funcionais programáticas: 1) 12.361.0016.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS U.E. FUNDAMENTAL – R$1.000.000,00 2) 12.365.0014.1004 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DAS U.E. INFANTIL – R$1.000.000,00 3) 12.361.0021.2046 – MANUNTENÇÃO PREDIAL DAS UNIDADES ESCOLARES – R$2.540.000,00. Fazendo um comparativo com a informação contida na Ata de Audiência Pública realizada para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023, notamos que a informação de que se repete na Ata de 2024, prevendo que 15 (quinze) escolas passarão por reformadas/ampliadas. À época questionamos por meio do Requerimento nº 1594/2022 quais escolas seriam reformadas e em resposta a Secretária informou que a construção/reforma/ampliação seria executada conforme a necessidade imposta no decorrer do exercício, e que a escolha tinha correlação com a demanda de matrículas e vagas escolares. Foi inclusive mencionada na ata anterior e repetida nesta que a Ampliação da CMEI Eunice Cajueiro estava prevista. REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação: 1) quais as Unidades Escolares que serão reformadas ou ampliadas no exercício de 2024 e qual o planejamento e possíveis datas que a pasta seguirá, considerando que estamos entendendo que há um planejamento para esta ação. 2) Como está o andamento da Ampliação da CMEI Eunice Cajueiro, haja vista que consta na previsão para 2023 e para 2024. JUSTIFICATIVA: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas, atendem obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos ao longo dos exercícios, levando em consideração que este vereador, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Educação desta Casa, vem atuando de forma muito propositiva e objetiva na fiscalização das unidades escolares, como é de conhecimento da Secretaria de Educação.

Justificativa: A necessidade de especificação, especialização ou discriminação das despesas, atendem obviamente, o objetivo de permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos ao longo dos exercícios, levando em consideração que este vereador, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Educação desta Casa, vem atuando de forma muito propositiva e objetiva na fiscalização das unidades escolares, como é de conhecimento da Secretaria de Educação.