Data: 16/11/2023

Processo: 19927/2023

Protocolo: 01008/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo que “dispõe sobre passeios turísticos voltados à população idosa do Município, e dá outras providências “.

Texto: O Município deve procurar assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, especialmente quanto ao acesso aos equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos. É chegado o momento de se cuidar da saúde e bem-estar do idoso, mediante a oferta de atividades que lhe sejam prazerosas e proporcionarem sua interação com outras pessoas, a natureza e ambientes urbanos de interesse turístico, bem como a participação em eventos culturais, educacionais, esportivos e recreativos. Levar à população idosa a oportunidade de fazer passeios turísticos na Cidade com regularidade é algo que está ao alcance do Poder Público sem maior impacto no orçamento, pois os lugares e equipamentos a serem visitados já existem, assim como a gratuidade do transporte público para os maiores de 65 anos. Daí a pertinência deste Projeto de Lei, que pretende implantar no Município uma agenda permanente de atividades turísticas para o idoso. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Justificativa: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.