Data: 23/11/2023

Processo: 19928/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Dados de Nascidos com malformações congênitas

Texto: Segundo o que conta nas Leis nº 12.662/2012 e 13.685/2018, compulsoriamente deverá ser feita a notificação de eventos em saúde relacionados a neoplasias e malformações congênitas. Atendo às necessidades de uma população específica, este vereador, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde o que segue: 1 – Qual é o número de indivíduos nascidos com malformações no município de Arujá no período de janeiro/2021 até outubro/2023. 2 – Especificar dentre as malformações que eventualmente constem nestes dados, quantas se referem à Síndrome de Down.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude de acompanhar a atuação do poder público relativamente aos serviços municipais disponíveis que atendam às demandas desta população e de suas famílias, na medida em que o desconhecimento de dados estatísticos reais dificulta o planejamento de políticas públicas para garantia dos seus direitos.