Data: 05/12/2023

Processo: 19952/2023

Protocolo: 01115/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre assegurar matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.

Justificativa: A presente proposta visa assegurar que os alunos com alguma deficiência sofram menos com o deslocamento entre sua residência e sua escola, o que também trará menos transtornos aos pais e responsáveis por esse deslocamento, garantindo-lhes acesso à educação e bem-estar conforme previsto Constituição e no ECA. Deste modo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.