Data: 06/12/2023

Processo: 19952/2023

Protocolo: 01131/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de enfermarias e a permanência de técnico de enfermagem em escolas que atendam a partir de 200 alunos.

Justificativa: Sabe-se que a realização de procedimentos simples como medições periódicas de peso e altura podem antecipar o diagnóstico de doenças, para que seu tratamento seja mais precoce e efetivo. Além do mais, o atendimento em caso de pequenos acidentes e indisposições passageiras pode ser feito na enfermaria escolar sem necessidade de encaminhamento ao serviço de saúde. Diante disso, este projeto visa oferecer aos munícipes em idade escolar acompanhamento e atenção básicos na área da saúde, colocando à sua disposição um profissional capacitado para realizar atividades preventivas, bem como detectar enfermidades e encaminhá-los, quando necessário, para tratamento médico. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.