Data: 06/12/2023

Processo: 19952/2023

Protocolo: 01132/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Justificativa: O presente projeto tem por objetivo ampliar o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às Escolas da Rede Municipal de Ensino. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde foi implantado como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde, obedecendo aos princípios e normas do Sistema Único de Saúde. O mérito da presente proposta está em facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde através de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral. Um mérito adicional desta proposta está no fato de gerar impacto orçamentário positivo, na medida em que ela preserva a estrutura de recursos humanos e logísticos já disponíveis no Programa de Agentes Comunitários de Saúde e amplia a parcela da população atendida por ações preventivas. Por todo o exposto, espero apoio dos nobres pares na aprovação desta propositura.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.