Data: 06/12/2023

Processo: 19953/2023

Protocolo: 01141/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Aplicação de Recursos relativos à dotação orçamentária constante na funcional programática nº 18.542.0054.2136

Texto: Estabelecida a relação entre os Projetos de Lei Orçamentárias dos exercícios de 2022 e 2023 com suas previsões para 2023 e 2024 e os dados das Prestações de Contas dos três quadrimestres feita pela Prefeitura Municipal à esta Casa Legislativa, pudemos apurar que foram consignados valores na funcional programática 18.542.0054.2136 – Incentivo às Cooperativas de Reciclagem. No exercício de sua função fiscalizadora, este vereador, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Finanças, no que a ela couber, o que segue: 1 – Houve no exercício de 2023 alguma aplicação de recursos para o incentivo às Cooperativas de Reciclagem no município? 2 – Em caso positivo, demonstrar documentalmente de que forma se deu e, em caso negativo, justificar. 3 – Se não houve aplicação do valor previsto no exercício de 2023, para onde foram destinados os recursos de R$100.000,00 (cem mil reais) previstos no orçamento? 4 – Diante da previsão do mesmo montante para o exercício de 2024, demostrar de que forma a Secretaria pretende aplicar os valores que provisionou.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude de acompanhar a aplicação dos recursos públicos provisionados pelas secretarias municipais em relação ao planejamento que elaboram.