Data: 07/12/2023

Processo: 19953/2023

Protocolo: 01153/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Recursos Federais do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ACS E ACE

Texto: É de conhecimento de todos que este vereador vem atuando constantemente em todas as ações que envolvem os direitos, deveres, funções e atividades das categorias de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias. Seja por meio dos requerimentos que apresentou no decorrer do mandato, seja pelas reuniões que promoveu entre os servidores, sempre intermediou demandas com os responsáveis pela pasta. O envio de emendas impositivas que destinaram recursos ao longo dos últimos exercícios, é também uma prova disto. Por consequência desta atuação, naturalmente, novas demandas surgem envolvendo o tema, por esta razão que nos move é que REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal, de Saúde, se os Recursos enviados pelo Governo Federal pelo Programa Saúde da Família, que envolve as categorias em questão, repassou valores referentes à gratificação, conforme links das reportagens abaixo que seguem para referendar o questionamento. https://www.jasb.com.br/2023/11/Portaria.html?m=1 https://www.jasb.com.br/2023/10/ifa.html?m=1

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude deste vereador acompanhar desde a edição da Emenda Constitucional nº120/2022, todas as ocorrências e trâmites do processo de alteração da base salarial e da concessão do adicional de insalubridade, conforme demonstrado por meio do Requerimento nº 444/2021, Ofício nº 66/2022, Requerimento nº 1629/2022 e Emendas ao PL nº 96/2022.