Data: 08/12/2023

Processo: 19952/2023

Protocolo: 01161/2023

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de lei que institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Justificativa: O Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024), estabelecido pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, expressa, em diferentes metas e estratégias, a preocupação em atender, de forma consistente, os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, também representou importante avanço no âmbito da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas pessoas. Nesse contexto, cumpre lembrar também a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Em que pesem tais legislações, é preciso avançar para águas mais profundas, pois é muito complicada a situação das pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, e de seus representantes legais, que enfrentam em seu cotidiano os desafios da inclusão nas escolas municipais. Ao ouvir pais e pessoas que lidam com essa situação, concluímos que não podemos nos manter inertes e que é preciso aperfeiçoar ainda mais o arcabouço legislativo. Segundo os relatos dessas pessoas: "A escola pública não atende as necessidades dos educandos com TEA, nem mesmo em grau leve; faltam diretrizes e preparo profissional técnico, suporte em salas e recursos e salas adequadas, porque o Estado investiu inadequadamente em educação inclusiva, obrigando todos os professores a atender a um dever de inclusão, sem prover o menor respaldo de capacitação e estímulo". "Os transtornos mentais não são considerados nos processos de inclusão, nem no trato, muito menos na formulação de adaptações para se promover equidade, nem mesmo quando estão associados a uma deficiência, e constantemente as pessoas com transtornos mentais sofrem com a exclusão". A burocratização da assistência para o TEA atrasa o tratamento em anos; alguns nunca conseguiram ingressar em escolas, e nunca obtiveram intervenção terapêutica adequada. Já é difícil ter um diagnóstico pela falta de neurologistas e psiquiatras no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto mais validar periodicamente um diagnóstico que é vitalício. Este projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma política exequível para o trabalho educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Ele tem origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela causa, e objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os projetos e os programas relacionados ao tema. A primeira grande premissa da proposição é, assim, o atendimento individualizado e a consideração de que cada indivíduo vive a condição de maneira única - e precisa ser atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em plenitude seus direitos básicos. Uma segunda diretriz é a da intersetorialidade e da multifuncionalidade. Ainda que todos sejam únicos, resta claro, pelas experiências vividas pelos que vivenciam suas histórias de Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências Múltiplas: para oferecer o melhor, é preciso o aporte de diferentes áreas, saberes e ofícios. Não há um profissional que em si mesmo represente uma solução mágica. É preciso, pelo contrário, o trabalho coletivo de um grupo articulado, que analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação. Também é interessante que se dinamize a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Para tanto, a revitalização dos Centros de Convivência pode se tornar providência bastante adequada, na medida em que esses centros poderão funcionar exatamente como mediadores e articuladores entre as pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas, em relação às pessoas com Transtornos Mentais, já estão instituídos na política pública que os atendem nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), no qual este, não atende a necessidade da propedêutica necessária para os autistas. Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro, advindas da judicialização e do agravamento de eventuais quadros com custos ao fundo social, e a própria sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de desenvolvimento como Administração Pública que respeita seus cidadãos, por meio do convívio e do aprendizado a partir das diferenças. Em função do apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.