Lei Ordinária Nº 3616/2023
Data: 11/12/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.616_2023_OCR | 13/12/2023 | 106 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 151/2023 | 01/12/2023 |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação no orçamento do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 1.048.827,44
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
|
| Requerimento Nº 2432/2024 | 19/02/2024 |
Informações sobre a produção dos efeitos jurídicos da Lei nº 3.616/2023 - Crédito Adicional Especial no valor de R$1.048.827,44
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 12/12/2023 | 1093 | 7 |
