Data: 26/12/2023

Processo: 20037/2023

Protocolo: 01195/2023

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini

Assunto: Ampliação da área de controle de acesso ao Centro Industrial

Texto: REQUEIRO, nos termos regimentais, a Sua Excelência, o Prefeito Municipal, após deliberação do E. Plenário, que informe no prazo estabelecido na L.O.M. sobre a possibilidade de alteração do Decreto Municipal nº 6.447/2015, para ampliação da área concedida de controle de acesso do loteamento Centro Industrial, incluindo as Avenidas: Adília Barbosa Neves, altura do nº 2000 ao nº 4001; Toronto, altura nº 120 ao nº 185; Manoel Rodrigues Leiteiro, altura do nº 70 ao nº 250 e Estrada do Pirituba, altura do nº 40 ao nº 250. Trata-se de uma solicitação da AECIA -Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá, para ampliar a área de fechamento e controle de acesso – conforme cópia anexa.

Justificativa: Considerando que através do Decreto Municipal nº 6447/2015, foi concedida a permissão de uso de vias, praças e outros bens públicos do município, para fins de fechamento do loteamento com acesso controlado de veículos e pessoas ao loteamento centro industrial; Considerando que é notório o crescimento e desenvolvimento do nosso Centro Industrial desde a concessão da permissão de fechamento do loteamento denominado Centro Industrial através do Decreto 6.447/2015; Considerando que são inúmeras as vantagens para o Loteamento Centro Industrial com o fechamento e controle de acesso e para as Empresas e Indústrias que lá estão instaladas; Considerando os resultados, não somente para as Indústrias e Empresas que já estão instaladas, mas também para o Município de Arujá, com a valorização e importância do nosso Centro Industrial, que é uma excelente opção para empresas e industrias que buscam localização privilegiada às margens da Rodovia Presidente Dutra; Considerando que outras Empresas e Industrias que estão fora da área inicialmente autorizada pelo Decreto 6447/2015, tem interesse na inclusão na área de controle de acesso; Considerando que há um estudo realizado pela Associação AECIA -Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá, para ampliar a área de fechamento e controle de acesso incluindo as Avenidas: Adília Barbosa Neves, altura do nº 2000 ao nº 4001; Toronto, altura nº 120 ao nº 185; Manoel Rodrigues Leiteiro, altura do nº 70 ao nº 250 e Estrada do Pirituba, altura do nº 40 ao nº 250; Considerando que com a ampliação da área de fechamento e controle de acesso, além de beneficiar as industrias e empresas já instaladas e em pleno funcionamento, novas empresas poderão se instalar e, com isso, trazer mais desenvolvimento econômico, emprego e renda para o município de Arujá; Considerando e ressaltando que não haverá prejuízo aos moradores das localidades pleiteadas para inclusão no Decreto. Ao contrário, os moradores serão beneficiados com mais segurança e com as infraestruturas que serão implementadas pela Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá. O acesso continuará livre, mas controlado, é que: