Data: 25/10/2024

Protocolo: 01521/2024

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Abel Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Reitera o Requerimento Nº 2.372/2023 - Ampliação da área de controle de acesso ao loteamento Centro Industrial

Texto: REQUEIRO, nos termos regimentais, que Sua Excelência, o Prefeito Municipal, informe, no prazo estabelecido na L.O.M., sobre a possibilidade de alterar o Decreto Municipal nº 6.447/2015, para ampliar a área de controle de acesso do Loteamento Centro Industrial, incluindo as Avenidas supramencionadas. Trata-se de uma solicitação da AECIA – Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá, para a ampliação da área de fechamento e controle de acesso, conforme cópia anexa.

Justificativa: Considerando que o Decreto Municipal nº 6447/2015 concedeu permissão para o uso de vias, praças e outros bens públicos do município, com a finalidade de fechar o loteamento com acesso controlado de veículos e pessoas ao Loteamento Centro Industrial; Considerando o notório crescimento e desenvolvimento do Centro Industrial desde a concessão da referida permissão; Considerando as inúmeras vantagens que o fechamento e controle de acesso trazem para as empresas e indústrias localizadas no Loteamento Centro Industrial; Considerando os benefícios que esse fechamento gera também para o Município de Arujá, com a valorização do Centro Industrial, que se apresenta como uma excelente opção para empresas à margem da Rodovia Presidente Dutra; Considerando o interesse de outras empresas e indústrias que estão fora da área inicialmente autorizada pelo Decreto 6447/2015 em serem incluídas na área de controle de acesso; Considerando o estudo realizado pela Associação AECIA – Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá, que propõe a ampliação da área de fechamento e controle de acesso, incluindo as Avenidas: Adília Barbosa Neves (altura do nº 2000 ao nº 4001), Toronto (altura nº 120 ao nº 185), Manoel Rodrigues Leiteiro (altura do nº 70 ao nº 250) e Estrada do Pirituba (altura do nº 40 ao nº 250); Considerando que a ampliação da área de fechamento e controle de acesso beneficiará não apenas as indústrias já instaladas, mas também permitirá a instalação de novas empresas, promovendo desenvolvimento econômico, geração de empregos e renda para o município; Considerando que não haverá prejuízo para os moradores das localidades pleiteadas, mas sim benefícios em termos de segurança e melhorias de infraestrutura, assegurando que o acesso continuará livre, mas controlado;