Data: 27/02/2024

Processo: 20095/2024

Protocolo: 00296/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Licenças e autorizações de instalação da antena de transmissão localizada na esquina das Ruas Amapá e Guaporé, Jardim São José, nesta municipalidade

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine ao setor competente informar: 1) Há licença e autorização de instalação da antena de transmissão localizada na esquina das Ruas Amapá e Guaporé, Jardim São José? 2) Em caso positivo informar a legislação municipal na qual se funda-menta e atestar a regularidade da documentação apresentada pelo interessado. 3) Em caso negativo informar de que forma o poder público pretende agir no sentido de coibir possível ato irregular praticado por particu-lar.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para o devido atendimento a solici-tação de moradores locais que buscam saber a legalidade da instalação das referidas antenas. Haja vista os riscos inerentes à transmissão de ondas de rádio e satélite no local supracitado faz-se de extrema importância que se apure a regu-laridade e legalidade para preservação da saúde dos cidadãos. No intuito de que o Poder Executivo preze pela segurança e bem-estar dos nossos contribuintes, pede-se. Obs: georreferenciamento anexo.