Lei Ordinária Nº 3631/2024
Data: 20/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.631_2024_OCR | 25/03/2024 | 85,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 157/2024 | 06/03/2024 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 21/03/2024 | 1175 | 4 |