Lei Ordinária Nº 3632/2024
Data: 28/03/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Direitos dos Animais
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Arujá, criando o RGA (Registro Geral do Animal) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Nº 3632.2024 | 02/04/2024 | 6,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 216/2023 | 11/09/2023 |
Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Arujá, criando o RGA (Registro Geral do Animal) e dá outras providências
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Diário Oficial Nº 259/2024 | 02/04/2024 |
LEI Nº 3.632 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoria: Renan de Aguiar Xavier |
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| Diário Oficial Nº 260/2024 | 05/04/2024 |
PORTARIA Nº 2.833 DE 27 DE MARCO DE 2024 PORTARIA Nº 2.834 DE 02 DE ABRIL DE 2024 PORTARIA Nº 2.835 DE 02 DE ABRIL DE 2024 REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3.632 DE 28 DE MARÇO DE 2024 Autoria: Renan de Aguiar Xavier |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Ofícial da Câmara Municipal de Arujá (DCMA) | 02/04/2024 | 259 | 1 |
