Data: 18/04/2024

Processo: 20195/2024

Protocolo: 00698/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Cumprimento das Emendas Impositivas nº 425 e 471 - LOA-2023

Texto: Em 2022 os vereadores Luiz Fernando Alves de Almeida e Divinei dos Santos, foram procurados pelo gestor da Escola Municipal Sidônia Nasser do Prado que apresentou uma demanda da unidade em relação à reestruturação do parque infantil. Acatada por ambos, tal demanda deu origem à propositura de duas emendas individuais dos vereadores devidamente protocoladas e aprovadas nesta Casa de Leis, quais sejam, as de nº 425 (Impositiva), pelo Vereador Divinei dos Santos e nº 471 (Modificativa) pelo Vereador Luiz Fernando Alves de Almeida, ambas para execução no exercício de 2023. Consultando o Relatório de Execução das Emendas Impositivas na aba Município Transparente do site oficial da Prefeitura, onde deveriam constar os andamentos trimestrais da execução de cada uma delas, constatamos que não consta nenhuma informação em descumprimento ao art. 16 da Lei nº 3383/2021. Em diligência à Unidade Escolar na data de 22/03/2024, pudemos constatar que não houve nenhuma ação da Prefeitura no Parque Infantil e fomos informados pelo Diretor da Unidade que internamente havia solicitado informações acerca da execução. Diante do que se apresenta, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Educação: 1) Foi aberto processo administrativo para tratar da execução das citadas Emendas? Em caso positivo, informar o número e em que estado se encontra. 2) Qual o motivo da não execução da emendas supracitadas no exercício 2023? 3) Onde estão alocadas atualmente as verbas reservadas para a execução das emendas? 4) Há previsão para início das obras? Em caso positivo, informar a data.

Justificativa: A necessidade das informações aqui requeridas tem por objetivo permitir ao Legislativo e à sociedade o exame pormenorizado da destinação dos recursos provenientes das Emendas ao Orçamento feitas pelo vereadores.