Data: 03/06/2024

Processo: 20274/2024

Protocolo: 00989/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Andamento da Execução da Emenda Impositiva nº 468/2022 – Prolongamento de Rede de Água na Rua Ipê, Bairro Chácaras Vista Alegre

Texto: A demanda de falta de água dos moradores do Bairro Chácaras Vista Alegre é uma reivindicação antiga dos moradores do bairro. A proposta de solução deste vereador é manifesta desde 2013 quando apresentou a Emenda Modificativa nº 89 ao orçamento, solicitando que a Secretaria de Meio Ambiente atuasse no caso. Em justificativa, a Sra. Secretária entendeu não ser possível concretizar a ação. Persistindo na questão e munido de sua proposta, apresentamos em 2022 a Emenda Modificativa nº 468 inserindo no orçamento municipal R$55.000,00 para feitura da obra. Com entendimento diferente da Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Planejamento houve por bem abrir licitação e contratar empresa especializada para execução do prolongamento da rede de água para a via em questão, cuja obra foi concluída em dezembro de 2023. Finalizada a obra, até a presente data os moradores não conseguiram autorização para efetuar a ligação entre suas residências e a nova rede de água existente. Diante do fato, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento o que segue: 1 – O que justifica a não autorização da ligação das residências com a rede de água? Segue em anexo o documento comprobatório de não liberação.

Justificativa: A necessidade de atender à demanda em questão está pautada na reivindicação antiga de moradores em contraposição ao fato de o prolongamento da rede estar concluído.