Data: 07/06/2024

Processo: 20274/2024

Protocolo: 01024/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Fiscalização em Obra localizada na Rua Belo Horizonte nº 116, Bairro Jardim Real.

Texto: Desde 2021 este vereador acompanha as ações de ocupação supostamente irregular de imóvel localizado na esquina da Av. Behr Brasil com a alça de acesso à Marginal da Rodovia Presidente Dutra sentido SP, apresentando Ofícios e Requerimentos ao poder público para que tome ciência e as providências cabíveis preservando assim o patrimônio público. Foi inclusive sugerida a abertura de uma via no local para facilitar o acesso entre os bairros Jd. Real e Mirante/Jd. Pinheiro diante da sua localização geográfica que obriga os condutores a utilizarem rotas mais longas. Em resposta, a Prefeitura Municipal informou que de fato há uma ocupação irregular e que por meio de sua Fiscalização notificou o responsável legal por meio do documento nº 23.271/2023 para sanar irregularidades e desocupar o espaço. Ao que tudo indica há uma empresa ali instalada operando suas atividades sem quaisquer interferências. Diante do acima exposto, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informe se a Notificação nº 23.271/2023 foi atendida pelo responsável legal. 2) Em caso negativo informar quais providências a Prefeitura tomou em virtude do descumprimento. 3) Informar se a empresa instalada no local possui licença de funcionamento expedida e qual seu número de inscrição municipal.

Justificativa: Na data de 25/05/2024 este vereador foi acionado por moradores do bairro que informaram acerca da alocação de mais um container na área em questão, conforme foto que segue anexo.