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Data: 27/06/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Legislativo

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.659_2024_OCR .pdf 01/07/2024 136,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2877/2016 29/12/2016 Altera os Arts. 2º, 3º, 7º, 8º, 9º e 13.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 257/2024 28/05/2024 "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Autoria: Mesa Diretora 2024

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 27/06/2024 1260 14

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