Lei Ordinária Nº 3659/2024
Data: 27/06/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Legislativo
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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LEI 3.659_2024_OCR | 01/07/2024 | 136,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2877/2016 | 29/12/2016 | Altera os Arts. 2º, 3º, 7º, 8º, 9º e 13. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 257/2024 | 28/05/2024 |
"Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Diário Oficial (D.O.) | 27/06/2024 | 1260 | 14 |