Projeto de Lei Nº 257/2024
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2024
Processo: 20258/2024
Protocolo: 00960/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º Altera o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.2° A gratificação de que trata o art. 1° se dará mediante apresentação de Diploma de conclusão do Ensino Técnico, Ensino Superior e de Pós-graduação em níveis lato sensu e stricto sensu, que tenha relação direta com o Poder Legislativo.” Art. 2º Altera o inciso III e inclui os incisos IV e V ao art. 3° que passa a vigorar com a seguinte redação: "... III - Pós-graduação: 15% (quinze por cento) IV - Mestrado: 20% (vinte por cento) V - Doutorado: 25% (vinte e cinco por cento)” Art. 3º Altera o artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Para a concessão da gratificação de que trata a presente Lei somente serão considerados os certificados de cursos ministrados por instituições reconhecidas e autorizadas pelo órgão Federal competente.” Art. 4º Altera o artigo 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A gratificação deverá ser requerida por meio de processo administrativo, mediante juntada de cópia autenticada do certificado ou diploma, tendo a Presidência da Câmara Municipal de Arujá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para decidir sobre a concessão, sempre observando a disponibilidade financeira.” Art. 5°. Altera o caput e parágrafo único do artigo 9º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A gratificação passará a vigorar a partir da sua concessão. Parágrafo único. Não havendo disponibilidade orçamentária para cumprimento do “caput”, a gratificação vigorará a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente a sua concessão.” Art. 6°. Altera o caput e parágrafo único do artigo 13º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 Não faz jus a percepção da Gratificação de Incentivo à Instrução os ocupantes de cargo em comissão não designado a servidor efetivo. Parágrafo Único. O servidor efetivo designado para ocupar cargo em comissão, terá como base de cálculo para percepção da gratificação a referência correspondente ao cargo em exercício.” Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa: Exposição de motivos O presente projeto tem por finalidade corrigir inconsistências de aplicação da norma originária ao quadro de pessoal existe considerando a reestruturação administrativa estabelecida pela Resolução n° 395 de 09 de maio de 2023 e pela Lei n°3.625 de 29 de fevereiro de 2024. Além disso, a mudança pretendida visa adequar os procedimentos administrativos à legislação vigente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Gratificação Instrução | 07/06/2024 | 156,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 25/06/2024 - Prazo: 18/07/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 322/2024 por meio do Ofício Nº 1.503/2024.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1503/2024
Resposta: 27/06/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.659 de 27 de junho de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3659/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2024 - Prazo: 24/06/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 144ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 17/06/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 143ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024
Objetivo: Inclusão de Projeto
Complemento: 143ª Sessão Ordinária - Ordem do Dia - 1ª Discussão
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 17/06/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 143ª Sessão Ordinária
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 27/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Manifestar nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 17/06/2024 - Prazo: 27/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Manifestar nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 17/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 10/06/2024 - Prazo: 20/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 51/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 10/06/2024 - Prazo: 20/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CJR, favor manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI
Resposta: 10/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/06/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 10/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 16/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica. Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI. ANEXADA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
Documento vinculado: Correspondência Nº 89/2024
Resposta: 10/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 57/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024
Remetente: Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Resposta: 06/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Contabilidade
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Atestado de Disponibilidade Financeira e Orçamentária
Resposta: 06/06/2024
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Documento vinculado: Correspondência Nº 88/2024
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 05/06/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: Impacto Orçamentário-Financeiro nos termos do inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2877/2016 | 29/12/2016 |
Cria a gratificação de incentivo à instrução no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, da forma como especifica, e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2016 |
|
| Parecer Nº 57/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024 | 10/06/2024 |
Parecer PL 257/2024 - Gratificação instrução
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 51/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024 | 12/06/2024 |
PLL 257/2024 - Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
|
| Parecer Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024 | 17/06/2024 |
Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024, Comissão de Assuntos Internos/2024 |
|
| Autógrafo Nº 322/2024 ao Projeto de Lei Nº 257/2024 | 25/06/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 257/2024 - "Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
|
| Ofício Administrativo Nº 1503/2024 | 25/06/2024 |
Encaminha o Autógrafo Nº 322/2024 - Projeto de Lei Legislativo Nº 257/2024.
Autoria: Gabinete da Presidência |
|
| Lei Ordinária Nº 3659/2024 | 27/06/2024 |
"Altera dispositivos da Lei Nº 2.877 de 29 de dezembro de 2016."
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 143ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/06/2024 | Leitura |
| Pauta | 143ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/06/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 144ª Sessão Ordinária de 2024 | 24/06/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Uelton de Souza Almeida
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Abel Franco Larini, Luiz Fernando Alves de Almeida, João Luiz Soares, Jean Mark Goncalves Pereira, Gabriel dos Santos, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Uelton de Souza Almeida
Não votou (3) - Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
