Projeto de Resolução Nº 41/2024
Tipo: Mesa
Data: 22/08/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20370/2024
Protocolo: 01314/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos e Anexos da Resolução 395, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Altera o Anexo VII da Resolução nº 395 de 09 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Emprego: Assessor da Presidência - I Lotação: Presidência Requisitos para provimento: Ensino superior completo e confiança do Presidente da Câmara Natureza: Emprego em comissão CLT Referência: ECB - 1 C.H.: Dedicação Plena Chefia imediata: Presidente da Câmara ATRIBUIÇÕES: I. permanecer à disposição do gabinete da Presidência , no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; II. prestar assistência política e estratégica nas relações da Presidência com os Gabinetes dos Vereadores e departamentos administrativos, quando solicitado; III. –assessorar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação, quando solicitado; IV. dirigir e coordenar a atuação da equipe de cerimonial, quando constituída, garantindo a conformidade das ações executadas com as orientações do gabinete da presidência. V. Realizar atividade de assessoria técnica na fiscalização da execução dos programas e políticas públicas desempenhados pelo Poder Executivo; VI. encaminhar ao setor competente os documentos produzidos pela Mesa da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos etc.; VII. recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; VIII. atender as normas administrativas da Presidência e dos setores competentes da Câmara comuns a todos os servidores; IX. executar demais tarefas afins e correlatas no âmbito de suas atribuições. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a alteração das atribuições do cargo de Assessor da Presidência I, visando cumprir reiterados apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Rogamos especial análise e aprovação a propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/08/2024 | 311,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/08/2024 - Prazo: 06/09/2024
Objetivo: Promulgar
Resposta: 27/08/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 407 de 27 de agosto de 2024.
Documento vinculado: Resolução Nº 407
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 136ª Sessão Extraordinária
Resposta: 26/08/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 135ª Sessão Extraordinária
Resposta: 26/08/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2024 - Prazo: 26/08/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 148ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/08/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/08/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 26/08/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 24/08/2024 - Prazo: 02/09/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/08/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Resolução Nº 41/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 23/08/2024 - Prazo: 02/09/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do presidente da CJR para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 24/08/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/08/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 23/08/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/08/2024 - Prazo: 01/09/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 23/08/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 75/2024 ao Projeto de Resolução Nº 41/2024
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2024 - Prazo: 01/09/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 22/08/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2024
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 22/08/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 22/08/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75/2024 ao Projeto de Resolução Nº 41/2024 | 23/08/2024 |
Parecer PR 41/2024
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Resolução Nº 41/2024 | 26/08/2024 |
Altera dispositivos e Anexos da Resolução 395, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024, Comissão de Assuntos Internos/2024, Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Resolução Nº 407 | 27/08/2024 |
Altera dispositivos e Anexos da Resolução 395, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 148ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/08/2024 | Leitura |
| Pauta | 135ª Sessão Extraordinária de 2024 | 26/08/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 136ª Sessão Extraordinária de 2024 | 26/08/2024 | 2ª Discussão |
Votações
136ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (3) - João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
135ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, Abel Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (3) - João Luiz Soares, Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
