Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2024
Finalizado: Sim
Processo: 20496/2024
Protocolo: 01793/2024
Situação: Promulgado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Texto: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o Projeto "Vereador Mirim por um Dia" na Câmara Municipal de Arujá, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Arujá o projeto 'Vereador Mirim por um Dia', por meio de Sessão Plenária Especial Simulada, de cunho eminentemente educativo, destinada a alunos devidamente matriculados nas Instituições de Ensino do Município, do 5º (quinto) ano do ensino fundamental I ao 9º (nono) ano do ensino fundamental II." Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta busca adequar o projeto "Vereador Mirim por um Dia", da Câmara Municipal de Arujá, às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que ampliou o ensino fundamental. A inclusão dos alunos do 5º ano do ensino fundamental I tem como objetivo estimular, desde cedo, a conscientização sobre o papel do Poder Legislativo e suas funções públicas. Essa experiência não apenas amplia o conhecimento educacional das crianças, mas também contribui para a formação de cidadãos mais participativos e conscientes de seus direitos e deveres na sociedade. Rogo especial apoio e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO altera projeto vereador mirim | 25/11/2024 | 258 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 163ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: Parecer Favorável
Resposta: 09/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 27/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Despachado
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 179 | 01/03/2011 |
Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Decreto Legislativo Nº 289 | 10/12/2024 |
Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Abel Franco Larini |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | Leitura |
| Pauta | 163ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/12/2024 | Única Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (13) - João Luiz Soares, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Abel Franco Larini, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Danilo da Silva Santos, Luiz Fernando Alves de Almeida, José Genilson da Silva
Ausente (2) - Rafael Santos Laranjeira, Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
