Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2024
Finalizado: Não
Processo: 20496/2024
Protocolo: 01793/2024
Situação: Finanças e Orçamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Abel Franco Larini
Assunto: Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Texto: Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o Projeto "Vereador Mirim por um Dia" na Câmara Municipal de Arujá, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Arujá o projeto 'Vereador Mirim por um Dia', por meio de Sessão Plenária Especial Simulada, de cunho eminentemente educativo, destinada a alunos devidamente matriculados nas Instituições de Ensino do Município, do 5º (quinto) ano do ensino fundamental I ao 9º (nono) ano do ensino fundamental II." Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposta busca adequar o projeto "Vereador Mirim por um Dia", da Câmara Municipal de Arujá, às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que ampliou o ensino fundamental. A inclusão dos alunos do 5º ano do ensino fundamental I tem como objetivo estimular, desde cedo, a conscientização sobre o papel do Poder Legislativo e suas funções públicas. Essa experiência não apenas amplia o conhecimento educacional das crianças, mas também contribui para a formação de cidadãos mais participativos e conscientes de seus direitos e deveres na sociedade. Rogo especial apoio e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO altera projeto vereador mirim | 25/11/2024 | 258 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 03/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Analisar
Complemento: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 02/12/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 162ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Lido
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 03/12/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Assuntos Internos/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Luiz Fernando Alves de Almeida
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2024
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 02/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Complemento: Ao Relator para exarar parecer
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/12/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 02/12/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 08/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 28/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 27/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 26/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Despachar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Despachado
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Remetente: Abel Franco Larini
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 25/11/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 179 | 01/03/2011 |
Institui o Projeto Vereador Mirim por um Dia na Câmara Municipal de Arujá
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Parecer Nº 99/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 105/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 11/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 02/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Assuntos Internos/2024 |
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| Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2024 - Altera o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 179/2011, que institui o projeto “Vereador Mirim por um Dia” na Câmara Municipal de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 162ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/12/2024 | Leitura |
