Projeto de Resolução Nº 10/2025
Tipo: Mesa
Data: 23/01/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20621/2025
Protocolo: 00128/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre da Política Integrada de Saúde e Bem-Estar (PISB) para os servidores da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Considerando a indissociabilidade do direito fundamental à saúde da concretização dos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e da redução das desigualdades sociais e regionais, inseridos, respectivamente, nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal; Considerando o art. 196 da Constituição Federal, que prevê a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a garantia pela Constituição Federal, em sintonia com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Considerando o Objetivo Desenvolvimento Sustentável nº 3 da Organização das Nações Unidas, consistente em “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”; Considerando o papel do Poder Legislativo na promoção da integração e respeitada a independência funcional de seus membros e a autonomia da instituição, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; Destaca-se da Recomendação CNMP nº 52, de 28 de março de 2017, que “recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo”; Considerando a Convenção nº 161 da OIT, segundo a qual os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, física ou mental, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho; e Considerando a necessidade de implementação de políticas pela Câmara Municipal de Arujá quanto aos cuidados com a saúde dos membros e dos servidores, objetivando afastar e inibir impacto negativo nas relações de trabalho, na vida pessoal, no cumprimento das funções institucionais e, em última instância, na prestação dos serviços esperados pela população. Rogamos especial análise e aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PR - POLÍTICA INTEGRADA DE SAÚDE E BEM-ESTAR (PISB) PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - Documento Assinado | 27/01/2025 | 481,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 14/02/2025
Objetivo: Promulgar
Resposta: 04/02/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Resolução Nº 420 de 4 de fevereiro de 2025.
Documento vinculado: Resolução Nº 420
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: 6ª Sessão Extraordinária
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 1ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2025
Envio: 03/02/2025 - Prazo: 13/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para REUNIÃO CONJUNTA nos termos do art. 45, § 7º, c/c art. 39 do RI.
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 30/01/2025 - Prazo: 09/02/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 29/01/2025 - Prazo: 09/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 30/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/01/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 29/01/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/01/2025 - Prazo: 06/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 29/01/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 27/01/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/01/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 24/01/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 | 29/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Dispõe sobre da Política Integrada de Saúde e Bem-Estar (PISB) para os servidores da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 | 03/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Dispõe sobre da Política Integrada de Saúde e Bem-Estar (PISB) para os servidores da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 9/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 | 03/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Dispõe sobre da Política Integrada de Saúde e Bem-Estar (PISB) para os servidores da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025 |
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| Resolução Nº 420 | 04/02/2025 |
Dispõe sobre da Política Integrada de Saúde e Bem-Estar (PISB) para os servidores da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/02/2025 | Leitura |
| Pauta | 6ª Sessão Extraordinária de 2025 | 03/02/2025 | Única Discussão |
Votações
6ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Única Discussão
A favor (14) - Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Uelton de Souza Almeida, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
