Projeto de Lei Nº 4/2025
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20675/2025
Protocolo: 00330/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: "Institui a Semana Municipal do Esporte, que passará a integrar o calendário oficial de festividades do município de Arujá.”
Justificativa: O presente projeto visa instituir no Calendário Oficial do Município de Arujá a “Semana Municipal do Esporte”, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de setembro, com a realização de eventos que promovam atividades esportivas para a comunidade. A proposta busca, de forma estratégica, incentivar a participação da população em ações que promovam a saúde, o bem-estar e a integração social por meio do esporte. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a atividade física regular pode reduzir em até 30% o risco de morte precoce e melhorar significativamente a saúde mental, ajudando a prevenir doenças como a depressão e a ansiedade. Além disso, o esporte promove o aumento da força muscular, a flexibilidade, a resistência física e a saúde óssea, elementos essenciais para o envelhecimento saudável. Ademais, cabe ao Poder Público fomentar práticas desportivas, conforme o art. 217, caput, da Constituição Federal de 1988, assegurando não apenas o direito à saúde, mas também o acesso universal à prática de esportes e atividades físicas. Nesse sentido, este projeto de lei está em total conformidade com os preceitos constitucionais e com as legislações infraconstitucionais que incentivam a promoção do esporte como direitos sociais fundamentais. Portanto, a criação da "Semana Municipal do Esporte" representa uma medida importante para incentivar a prática de esportes, sendo um investimento valioso na saúde coletiva, prevenindo uma série de doenças e melhorando o bem-estar geral da população. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2025 | 247,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 16/04/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 012/2025 por meio do Ofício Nº 080/2025.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 24/03/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 8ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 7ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 430/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 410/2025
Resposta: 17/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Ao Relator
Resposta: 14/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 22/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 391/2025
Resposta: 13/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 6ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 376/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Roberto Daniel Duarte
Destinatário: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 08/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 330/2025
Resposta: 12/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Roberto Daniel Duarte
Envio: 26/02/2025 - Prazo: 08/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CCTEL para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 329/2025
Resposta: 27/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 327/2025
Resposta: 26/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 295/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 19/02/2025 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da ver. Ana Lúcia Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 283/2025
Resposta: 20/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 277/2025
Resposta: 19/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2025 - Prazo: 22/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 226/2025
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 21/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 224/2025
Resposta: 12/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 11/02/2025 - Prazo: 21/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 11/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 18/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 4/2025 - "Institui a Semana Municipal do Esporte, que passará a integrar o calendário oficial de festividades do município de Arujá.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 25/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 4/2025 - "Institui a Semana Municipal do Esporte, que passará a integrar o calendário oficial de festividades do município de Arujá.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
|
| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 12/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - "Institui a Semana Municipal do Esporte, que passará a integrar o calendário oficial de festividades do município de Arujá.”
Autoria: Comissão de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer/2025 |
|
| Parecer Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 | 14/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 4/2025 - "Institui a Semana Municipal do Esporte, que passará a integrar o calendário oficial de festividades do município de Arujá.”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Gilberto Daniel Junior, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Samoel Maia de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Fábio Messias Viana Ferreira
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
