Projeto de Lei Nº 8/2025
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2025
Finalizado: Não
Processo: 20695/2025
Protocolo: 00405/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do município de Arujá.
Justificativa: A criação do Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz” no Município de Arujá constitui medida de caráter institucional que visa promover e valorizar a responsabilidade social das empresas locais, com ênfase na inclusão de jovens e adolescentes no mercado de trabalho. A concessão do referido selo tem por escopo o reconhecimento público das empresas que adotam práticas laborais que favorecem o desenvolvimento profissional e pessoal dos jovens, mediante a contratação de aprendizes. A norma também objetiva destacar as empresas que compreendem a relevância da formação profissional desde a juventude, incentivando a inclusão de jovens e adolescentes no processo produtivo. Ao propiciar experiência prática a estudantes durante sua formação educacional, a iniciativa contribui de forma significativa para o aprimoramento pessoal e profissional dos jovens, além de fortalecer a base de talentos qualificados para o futuro. Em concomitância, a medida promove o cumprimento das políticas públicas que estimulam a educação e a qualificação profissional desde os níveis fundamental, médio e técnico. Dessa forma, a implementação do Selo 'Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz' não se limita ao reconhecimento do esforço das empresas em colaborar com a formação e inserção dos jovens no mercado de trabalho, mas também atua como incentivo à difusão de uma cultura de responsabilidade social e inclusão, beneficiando não apenas os jovens aprendizes, mas a sociedade como um todo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/02/2025 | 248,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 16/04/2025 - Prazo: 12/05/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 018/2025 por meio do Ofício Nº 114/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 114/2025
Resposta: 29/04/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.724 de 25 de abril de 2025.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 07/04/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 10ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Fábio Messias Viana Ferreira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 25/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Fábio Messias Viana Ferreira
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 25/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 24/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: *Luciano Aparecido de Lima
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025
Envio: 21/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: *Luciano Aparecido de Lima
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 385/2025
Resposta: 21/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 6ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 375/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 350/2025
Resposta: 10/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 324/2025
Resposta: 07/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 07/03/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 321/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 318/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 28/02/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Documento vinculado: Despacho Nº 273/2025
Resposta: 24/02/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 28/02/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 271/2025
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 28/02/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 18/02/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/02/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 17/02/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 8/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do município de Arujá.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 07/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 8/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do município de Arujá.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 21/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 8/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do município de Arujá.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2025 |
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| Parecer Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 | 02/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do município de Arujá.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 114/2025 | 16/04/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 018/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 008/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/04/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, *Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Daniel Duarte, Uelton de Souza Almeida, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Lido
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, *Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Leandro Franco Larini, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Juvenildo Barboza da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - *Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Divinei da Silva, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte, Caio Guilherme Ferreira Melo, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
