Data: 14/03/2025

Processo: 20766/2025

Protocolo: 00637/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 1.527 de 10 de maio de 2001, para intensificar a fiscalização e penalização dos responsáveis dos terrenos que necessitam de limpeza e manutenção.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: Indico através da presente iniciativa a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 1.527 de 10 de maio de 2001, visando ampliar a eficiência na fiscalização dos terrenos que se encontram sem a devida limpeza e manutenção por parte dos responsáveis, ocasionando prejuízos à segurança e principalmente à saúde dos munícipes. Um dos principais motivos para a criação desta indicação, se dá pelas inúmeras queixas recebidas pelos moradores de diversos bairros da nossa Cidade, que se veem prejudicados pelo acúmulo de vegetação, água, resíduos, objetos e materiais diversos que na maioria das vezes são focos de proliferação de mosquitos, principalmente os vetores transmissores de doenças graves como a dengue, além de criadouros de escorpiões, aranhas, ratos, dentre outros animais que são considerados como pragas urbanas. Sugiro através da presente, a disposição de medidas mais rígidas e eficazes, sendo elas: • Limpeza obrigatória dos terrenos com a retirada de água parada; • Roçagem da vegetação rasteira que ultrapasse a altura de 30 (trinta) centímetros; • O aumento da altura mínima dos muros para 3 (três) metros, visando evitar o acúmulo de lixo que muitas vezes é jogado pela rua ou pela vizinhança; • Opções diversas quanto ao fechamento dos terrenos especialmente localizados na área rural ou que tenham peculiaridades quanto ao desnível do solo; • Retirada do acúmulo de entulhos, resíduos, detritos ou quaisquer outros materiais que sejam nocivos à saúde pública; • Autuação do responsável ante o não cumprimento da notificação; • Alteração da multa no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFMA, que deverá ser atualizada anualmente pelo Poder Executivo, nos casos de omissão; • Após a efetiva fiscalização e vistoria nos locais onde for comprovada a existência de animais peçonhentos, focos de dengue e demais doenças, não havendo o cumprimento das exigências , o Município poderá ingressar por seus próprios meios nas áreas particulares afetadas utilizando-se de força policial e lançando os custos aos responsáveis, juntamente com o IPTU do próximo exercício. Essas medidas se fazem necessárias para manter a higienização e limpeza desses imóveis, pois existem inúmeros terrenos abandonados pelos seus responsáveis que são focos de queixas e problemas não só aos moradores que residem próximos, mas também a todo o Município. Zelar pelos terrenos particulares e públicos, resultará na considerável diminuição da proliferação de insetos e outros animais peçonhentos que acarretam a sobrecarga do atendimento público principalmente na área da saúde, além de promover segurança por não permitir a vegetação acima de 30 (trinta) centímetros, evitando a utilização desses imóveis como esconderijo para malfeitores. Nesse sentido, serve o presente Anteprojeto para garantir a eficiência do Poder Executivo junto aos responsáveis dos imóveis para garantir este serviço essencial de limpeza e manutenção que resultará no bem-estar, saúde e segurança dos cidadãos do Município de Arujá, principalmente os que residem próximos a estes terrenos que são considerados uma ameaça pública, requerendo, portanto, a devida apreciação do Exmo. Senhor Prefeito, apresentando-lhe protestos de elevada estima e consideração.