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Data: 29/08/2025

Processo: 21091/2025

Protocolo: 02445/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Reitera a Indicação Nº 370/2025 – Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 1.527 de 10 de maio de 2001, para intensificar a fiscalização e penalização dos responsáveis dos terrenos que necessitam de limpeza e manutenção

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a análise do Anteprojeto de Lei proposto.

Justificativa: Reitero a indicação visando ampliar a eficiência na fiscalização dos terrenos que se encontram sem a devida limpeza e manutenção por parte dos responsáveis, ocasionando prejuízos à segurança e principalmente à saúde dos munícipes. Um dos principais motivos do anteprojeto, se dá pelas inúmeras queixas recebidas pelos moradores de diversos bairros da nossa Cidade, que se veem prejudicados pelo acúmulo de vegetação, água, resíduos, objetos e materiais diversos que na maioria das vezes são focos de proliferação de mosquitos, principalmente os vetores transmissores de doenças graves como a dengue, além de criadouros de escorpiões, aranhas, ratos, dentre outros animais que são considerados como pragas urbanas. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/08/2025 279 KB

Tramitações

2

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 02/09/2025

Objetivo: Responder

1

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 01/09/2025 - Prazo: 01/09/2025

Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão

Complemento: 27ª Sessão Ordinária

Resposta: 01/09/2025

Resultado: Aprovado

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Indicação Nº 370/2025 14/03/2025 Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 1.527 de 10 de maio de 2001, para intensificar a fiscalização e penalização dos responsáveis dos terrenos que necessitam de limpeza e manutenção.
Autoria: Roberto Marques da Silva

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 27ª Sessão Ordinária de 2025 01/09/2025 Leitura, Unica Discussão

Votações

27ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura, Unica Discussão

A favor (14) - Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Ana Lucia dos Santos, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Resultado: Aprovado

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