Requerimento Nº 307/2025
Data: 29/08/2025
Processo: 21091/2025
Protocolo: 02445/2025
Situação: Aguardando Resposta
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Roberto Marques da Silva
Assunto: Reitera a Indicação Nº 370/2025 – Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 1.527 de 10 de maio de 2001, para intensificar a fiscalização e penalização dos responsáveis dos terrenos que necessitam de limpeza e manutenção
Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M., sobre a análise do Anteprojeto de Lei proposto.
Justificativa: Reitero a indicação visando ampliar a eficiência na fiscalização dos terrenos que se encontram sem a devida limpeza e manutenção por parte dos responsáveis, ocasionando prejuízos à segurança e principalmente à saúde dos munícipes. Um dos principais motivos do anteprojeto, se dá pelas inúmeras queixas recebidas pelos moradores de diversos bairros da nossa Cidade, que se veem prejudicados pelo acúmulo de vegetação, água, resíduos, objetos e materiais diversos que na maioria das vezes são focos de proliferação de mosquitos, principalmente os vetores transmissores de doenças graves como a dengue, além de criadouros de escorpiões, aranhas, ratos, dentre outros animais que são considerados como pragas urbanas. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/08/2025 | 279 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Responder
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 01/09/2025
Objetivo: Plenário - Leitura, Única Discussão
Complemento: 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Aprovado
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Indicação Nº 370/2025 | 14/03/2025 |
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei 1.527 de 10 de maio de 2001, para intensificar a fiscalização e penalização dos responsáveis dos terrenos que necessitam de limpeza e manutenção.
Autoria: Roberto Marques da Silva |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/09/2025 | Leitura, Unica Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura, Unica Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Ana Lucia dos Santos, Luciano Aparecido de Lima, Paulo Henrique Maiolino, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado