Tipo: Legislativo

Data: 20/03/2025

Finalizado: Não

Processo: 20776/2025

Protocolo: 00689/2025

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Justificativa: Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras para a contratação de shows, artistas e eventos destinados ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal, proibindo a contratação de artistas que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas. A proposta busca garantir a promoção responsável de eventos, com foco na proteção de crianças e adolescentes. O princípio do "melhor interesse" estabelece que qualquer decisão sobre menores deve priorizar seus direitos e bem-estar. Nesse contexto, é imprescindível que o Poder Público atue para prevenir a promoção de mensagens prejudiciais, como a apologia ao crime ou às drogas, em eventos direcionados a esse público. Além disso, a proposta visa evitar a "adultização infantil", que ocorre quando se força a criança a adotar comportamentos ou enfrentar temas para os quais ainda não está preparada, expondo-a a conteúdos inadequados à sua faixa etária. No mais, a legislação já impõe restrições, como a classificação indicativa para filmes e a proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores, portanto, o mesmo deve se aplicar aos eventos públicos. Por fim, o município tem um papel fundamental na defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto também prevê a possibilidade de denúncia, permitindo que tanto cidadãos quanto órgãos públicos fiscalizem sua implementação.