Data: 28/04/2025

Processo: 20709/2025

Protocolo: 01156/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Encaminha Anteprojeto De Lei Que Institui O Sistema Municipal De Inovação No Município De Arujá.

Texto: INDICO, nos termos regimentais, à sua Excelência o Prefeito Municipal, que determine os estudos necessários visando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que institua o Sistema Municipal de Inovação – SMI de Arujá, nos termos da minuta em anexo.-se o envio do Projeto de Lei conforme minuta anexa, para análise, aperfeiçoamento e deliberação por esta Casa de Leis.

Justificativa: A criação do Sistema Municipal de Inovação tem como finalidade fomentar a ciência, a tecnologia e o empreendedorismo criativo, por meio da articulação entre o poder público, a iniciativa privada, instituições de ensino, centros de pesquisa, startups e demais atores do ecossistema de inovação local. Essa iniciativa segue os moldes de políticas públicas modernas já adotadas em outros municípios, como Mogi das Cruzes (Lei nº 7327/2017), e está em consonância com o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 13.243/2016), além da Lei Federal nº 10.973/2004 e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Ressalta-se que o município já conta com o Polo Tecnológico de Arujá, implantado por iniciativa do Poder Executivo, o qual será parte fundamental desse sistema, servindo como plataforma de suporte à inovação e à conexão entre diferentes agentes. Dessa forma, diante da importância do tema, recomenda-se o envio do Projeto de Lei conforme minuta anexa, para análise, aperfeiçoamento e deliberação por esta Casa de Leis.