Data: 16/10/2025

Processo: 21182/2025

Protocolo: 02894/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Reitera Indicação Nº 635/2025 – Encaminha anexos referentes ao Anteprojeto de Lei que Institui o Sistema Municipal de Inovação de Arujá

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a reiteração da Indicação nº 635/2025, que trata do anteprojeto de lei que institui o Sistema Municipal de Inovação – SMI de Arujá, conforme documentos e minuta anexos.

Justificativa: A criação do Sistema Municipal de Inovação tem como objetivo fomentar a ciência, a tecnologia e o empreendedorismo criativo, articulando o poder público, instituições de ensino, centros de pesquisa, startups e o setor produtivo, fortalecendo o ecossistema de inovação local. A proposta visa estimular o desenvolvimento econômico e social de Arujá, gerando novas oportunidades de investimento, capacitação profissional e modernização dos serviços públicos, além de consolidar o município como um polo de inovação na região. Trata-se de iniciativa alinhada às diretrizes do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 13.243/2016) e à Lei Federal nº 10.973/2004, representando uma política pública moderna e estratégica para o futuro da cidade. Diante da relevância do tema, reitera-se a solicitação de atenção e providências do Poder Executivo para o encaminhamento do referido projeto de lei à Câmara Municipal, visando sua apreciação e deliberação por esta Casa de Leis.