Projeto de Lei Nº 152/2015
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2015
Processo: 14756/2015
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Maria Lúcia de Souza Ribeiro
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA OUTUBRO ROSA.
Observações: Segue anexo I e II, como surgiu história do Movimento popular Internacionalmente conhecido como Outubro Rosa.
Texto: Art. 1º. Fica instituída no Município de Arujá, a Campanha Outubro Rosa, de prevenção do câncer de mama, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro. Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa. Artigo. 2º. Durante todo o mês de campanha o objetivo será promover diversas atividades e ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, Art. 3º. Locais do Município poderão ser enfeitados com o símbolo da campanha “laço rosa” com o propósito de alertar, de forma visual, sobre o câncer de mama e a importância da realização do diagnóstico precoce (Lei nº. 11.664/08 – obrigatoriedade da mamografia para mulheres a partir dos 40 anos). Parágrafo Único. Para a execução da Campanha poderão contribuir a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Educação, iniciativa público-privada – indústrias, comércio, empresas, hospitais e clínicas, faculdades e escolas profissionalizantes da área da saúde, colégios, escolas particulares, associações, instituições religiosas, clubes de serviço e veículos de comunicação e outros segmentos da sociedade. Artigo 4º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Festividades do Município de Arujá. Art. 5º. Fica estabelecido o primeiro sábado do mês de outubro, como data oficial de abertura da Campanha com a Caminhada Rosa pelas principais ruas e avenidas do Município, para conscientização, mobilização e divulgaçãoda Campanha Outubro Rosa, que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e colo de útero. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Arujá, 16 de abril de 2015
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O presente projeto institui, no Município de Arujá, a Campanha Outubro Rosa, de prevenção do câncer de mama, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro. Apesar do Outubro Rosa ser um evento de alcance mundial, este projeto visa alertar para a necessidade do autoexame e do acompanhamento médico, para os riscos e a importância de diagnostico precoce deste tipo de câncer, no âmbito do Município de Arujá. Precisamos cada vez mais, buscar meios visando sensibilizar as mulheres para que realizem os exames necessários à prevenção do câncer de mama que de acordo com o Instituto Nacional de Câncer – INCA, é o segundo tipo mais freqüente no mundo e o que mais leva mulheres à morte no Brasil. Se detectado precocemente, as chances de cura são grandes. A detecção precoce é a principal arma contra a doença e é a MAMOGRAFIA o exame mais importante para a detecção. Creio que é de extrema importância o Município de Arujá implantar mais ações, além daquelas já realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, voltadas a prevenção do câncer de mama, motivo pelo qual, apresento a presente matéria. Certa da importância do presente Projeto de Lei e os benefícios que dele poderão advir, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Câmara Municipal de Arujá, 16 de abril de 2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001522015 | 17/03/2016 | 11,5 MB | ||
| - 179 | .docx | 17/04/2015 | 97,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 06/07/2015 - Prazo: 27/07/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 245/2015, através do Ofício nº 766/2015.
Resposta: 16/07/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2770, de 16 de julho de 2015.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/06/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 29/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 25/06/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 23/06/2015 - Prazo: 03/07/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 29/06/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 22/06/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 29/05/2015 - Prazo: 08/06/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/06/2015
Resultado: Favorável
Complemento: Com Emenda.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 07/05/2015 - Prazo: 17/05/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2015
Resultado: Solicita Parecer do NDJ
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/04/2015 - Prazo: 04/05/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 04/05/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 17/04/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/04/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Maria Lúcia de Souza Ribeiro
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 17/04/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 58 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 04/05/2015 |
“Dispõe sobre a Instituição da Campanha Outubro Rosa.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 345 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 19/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2015 - “Dispõe sobre a Instituição da Campanha Outubro Rosa.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
|
| Emenda Nº 312 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 25/06/2015 |
EMENDA MODIFICATIVA
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 311 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 25/06/2015 |
EMENDA SUPRESSIVA
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Parecer Nº 243 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 29/06/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Instituição da Campanha Outubro Rosa.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Autógrafo Nº 245/2015 ao Projeto de Lei Nº 152/2015 | 06/07/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Instituição da Campanha Outubro Rosa. | |
| Lei Ordinária Nº 2770/2015 | 16/07/2015 |
Cria no Município de Arujá o "Mês Outubro Rosa".
Autoria: Maria Lúcia de Souza Ribeiro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 46ª Sessão Extraordinária de 2015 | 25/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Extraordinária de 2015 | 25/06/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 104ª Sessão Ordinária de 2015 | 29/06/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
46ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado
