Data: 18/06/2025

Processo: 20978/2025

Protocolo: 01807/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Fábio Messias Viana Ferreira

Assunto: Solicitação de Esclarecimento e Providências Urgentes sobre Duplicidade de Numeração Predial Decorrente de Unificação de Vias na Rua Prestes Maia, Bairro Vila Riman, e a Rua 82 - Parque Rodrigo Barreto.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M, que encaminhe ao setor competente, esclarecimentos detalhados e providências corretivas urgentes a respeito da duplicidade de numeração predial na atual Rua Prestes Maia, localizada no bairro Vila Riman, Arujá. Este requerimento surge em decorrência da análise da resposta ao Requerimento Anterior de nº 167/2025. Embora a resposta tenha informado a quantidade de residências na rua, ela não abordou o ponto crucial da existência de números prediais idênticos para residências distintas. * Conforme informações levantadas por este gabinete, a causa provável da duplicidade reside na unificação de antigas vias, conforme Decreto nº 5.176, de 25 de Julho de 2008. Anteriormente, existiam a Rua Prestes Maia (Vila Riman) e a Rua 82 (Parque Rodrigo Barreto). Ao serem unificadas em uma única via, que hoje se denomina Rua Prestes Maia, não houve o devido desmembramento ou a atribuição de novas numerações distintas para as residências afetadas, resultando em duas ou mais residências com o mesmo número, como o número 95 (Número Duplicado). * Para facilitar a identificação e a investigação por parte dos setores técnicos, as residências em questão com a numeração duplicada, segue a cópia do IPTU da primeira residência e da segunda residência cópia do comprovante de endereço. A primeira residência, com número duplicado tem 03 portões de aço, fachada com pintura verde, fica de frente ao número 218 e ao lado do número 203. A segunda residência, com número duplicado tem portão social pintado na cor branca e fachada pintada na cor verde, e o 95 b, possui portão de madeira, a casa pintada na cor azul, fica em frente ao número 102, e ao lado do número 85, segue a este também, foto de Declaração da Prefeitura Municipal de Arujá.

Justificativa: A fim de evitar transtornos aos munícipes, como problemas na entrega de correspondências, na identificação para serviços públicos e privados, e no acesso a políticas públicas. Visando a organização urbanística do município e para o bem-estar dos munícipes.