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Data: 04/07/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração Municipal

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 3.746_2025_OCR .pdf 11/07/2025 102,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3592/2023 14/07/2023 Artigo 25 e Anexo II
Lei Ordinária Nº 3741/2025 04/06/2025 Artigo 2º

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Projeto de Lei Nº 21/2025 23/06/2025 Dispõe sobre a alteração do Art. 25 e Anexo II da Lei Nº 3.592/2023 e Art. 2º da Lei Nº 3.741/2025.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

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