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Data: 04/08/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Assunto: “Aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) como instrumento de execução da política municipal de educação ambiental, instituída pela Lei Municipal Nº 2.276, de 29 de outubro de 2009, e dá outras providências.”


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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DECRETO 8.605_2025_OCR .pdf 13/08/2025 145,2 KB

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Diário Oficial (D.O.) 12/08/2025 1591 2

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