Data: 14/08/2025

Processo: 21064/2025

Protocolo: 02281/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Reynaldo Gregório Junior

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que dispõe sobre normas de prevenção, controle e fiscalização da poluição sonora no Município de Arujá e dá outras providências.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que estude junto às Secretarias competentes a implementação do predito.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: O presente anteprojeto de lei, de iniciativa do Conselho Comunitário de Segurança de Arujá – CONSEG, visa enfrentar a crescente incidência de perturbação sonora e de aglomerações informais no município. A poluição sonora, classificada pela Organização Mundial da Saúde como a segunda principal causa ambiental de doenças, compromete a qualidade de vida e o bem-estar coletivo. Este anteprojeto adota referências das normas da ABNT e experiências bem-sucedidas de outras cidades, como São Paulo (PSIU), Curitiba, Salvador, Belo Horizonte e Manaus. Busca-se garantir o direito ao sossego e à ordem pública, sem prejudicar a convivência social saudável, mas coibindo abusos e promovendo a paz comunitária.