Projeto de Lei Nº 29/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Processo: 21087/2025
Protocolo: 02431/2025
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Justificativa: Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá. Tal iniciativa reflete nosso compromisso inabalável com o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A proposta se alicerça no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035, um documento estratégico que estabelece diretrizes e ações voltadas ao bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças arujaenses. A elaboração deste plano foi guiada pelos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que assegura os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos e orienta a formulação de políticas públicas para essa faixa etária. Além disso, a proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu artigo 3º, que determina a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes todas as oportunidades e condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre sob os princípios da liberdade e dignidade. Por meio da implementação desta Política Municipal, buscamos fortalecer a atuação do poder público na promoção de ações integradas e intersetoriais, envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, de modo a assegurar um início de vida digno e promissor para nossas crianças. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, que representa um passo fundamental para fortalecer o bem-estar e o desenvolvimento das novas gerações de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P_L_029 | 28/08/2025 | 147 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1544/2025
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1505/2025
Resposta: 11/09/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1461/2025
Resposta: 05/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/08/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1447/2025
Resposta: 01/09/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 29/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1446/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1442/2025
Resposta: 29/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 28/08/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 28/08/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 29/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 | 11/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
