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Tipo: Executivo

Data: 28/08/2025

Finalizado: Sim

Processo: 21087/2025

Protocolo: 02431/2025

Situação: Aguarda promulgação da Lei

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá e dá outras providências.

Justificativa: Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir a Política Municipal pela Primeira Infância no município de Arujá. Tal iniciativa reflete nosso compromisso inabalável com o desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo a importância dos primeiros anos de vida na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A proposta se alicerça no Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035, um documento estratégico que estabelece diretrizes e ações voltadas ao bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças arujaenses. A elaboração deste plano foi guiada pelos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que assegura os direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos e orienta a formulação de políticas públicas para essa faixa etária. Além disso, a proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente em seu artigo 3º, que determina a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo-lhes todas as oportunidades e condições necessárias para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sempre sob os princípios da liberdade e dignidade. Por meio da implementação desta Política Municipal, buscamos fortalecer a atuação do poder público na promoção de ações integradas e intersetoriais, envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, de modo a assegurar um início de vida digno e promissor para nossas crianças. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta matéria, que representa um passo fundamental para fortalecer o bem-estar e o desenvolvimento das novas gerações de Arujá.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
P_L_029 .pdf 28/08/2025 147 KB

Tramitações

18

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"

Envio: 30/09/2025 - Prazo: 21/10/2025

Objetivo: Promulgar

Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 064/2025 por meio do Ofício Nº 282/2025.

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 282/2025

16

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 29/09/2025 - Prazo: 29/09/2025

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Complemento: 31ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Despacho Nº 1691/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Aprovado

15

Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 29/09/2025

Objetivo: Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1662/2025

Resposta: 29/09/2025

Resultado: Ciente

14

Remetente: Reynaldo Gregório Junior

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025

Envio: 26/09/2025 - Prazo: 06/10/2025

Objetivo: Exarar parecer

Documento vinculado: Despacho Nº 1658/2025

Resposta: 26/09/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 71/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025

13

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Reynaldo Gregório Junior

Envio: 25/09/2025 - Prazo: 06/10/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1653/2025

Resposta: 26/09/2025

Resultado: Ciente

12

Remetente: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 25/09/2025

Objetivo: Ciência

Documento vinculado: Despacho Nº 1628/2025

Resposta: 25/09/2025

Resultado: Recebido

11

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025

Envio: 17/09/2025 - Prazo: 25/09/2025

Objetivo: Exarar parecer

Documento vinculado: Despacho Nº 1603/2025

Resposta: 22/09/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025

10

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 15/09/2025 - Prazo: 25/09/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CDMICA para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1590/2025

Resposta: 17/09/2025

Resultado: Ciente

9

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/09/2025 - Prazo: 15/09/2025

Objetivo: Plenário - Leitura

Complemento: 29ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Despacho Nº 1572/2025

Resposta: 15/09/2025

Resultado: Lido

8

Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 15/09/2025

Objetivo: Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1544/2025

Resposta: 15/09/2025

Resultado: Recebido

7

Remetente: Ana Lucia dos Santos

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025

Envio: 08/09/2025 - Prazo: 11/09/2025

Objetivo: Exarar parecer

Documento vinculado: Despacho Nº 1505/2025

Resposta: 11/09/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025

6

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Ana Lucia dos Santos

Envio: 01/09/2025 - Prazo: 11/09/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1461/2025

Resposta: 05/09/2025

Resultado: Ciente

5

Remetente: Secretaria Jurídica

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 29/08/2025

Objetivo: Parecer Favorável

Documento vinculado: Despacho Nº 1447/2025

Resposta: 01/09/2025

Resultado: Ciente

4

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 29/08/2025 - Prazo: 07/09/2025

Objetivo: Manifestar

Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.

Documento vinculado: Despacho Nº 1446/2025

Resposta: 29/08/2025

Resultado: Favorável

Documento vinculado: Parecer Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025

3

Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025

Objetivo: Presidência - Despachar

Documento vinculado: Despacho Nº 1442/2025

Resposta: 29/08/2025

Resultado: Ciente

2

Remetente: Secretaria Legislativa

Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli

Envio: 28/08/2025 - Prazo: 07/09/2025

Objetivo: Despachar

Resposta: 28/08/2025

Resultado: Ciente

1

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: Secretaria Legislativa

Envio: 28/08/2025

Objetivo: Encaminhar para as providências

Resposta: 28/08/2025

Resultado: Autuado

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Comissão dos Direitos das Mulheres, dos Idosos, da Criança e do Adolescente/2025
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Autoria: Gabinete da Presidência

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 29ª Sessão Ordinária de 2025 15/09/2025 Leitura
Pauta 31ª Sessão Ordinária de 2025 29/09/2025 1ª Discussão
Pauta 23ª Sessão Extraordinária de 2025 29/09/2025 2ª Discussão

Votações

29ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: Leitura

Não vota (15) - Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Moisés de Oliveira Marcelo, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos

Resultado: Lido

31ª Sessão Ordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: 1ª Discussão

A favor (12) - Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Juvenildo Barboza da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Reynaldo Gregório Junior, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva

Não votou (1) - Tiago Souza Santana

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Ausente (1) - Ana Lucia dos Santos

Resultado: Aprovado

23ª Sessão Extraordinária de 2025

Votação: Nominal

Fase: 2ª Discussão

A favor (13) - Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Marques da Silva, Tiago Souza Santana, Caio Guilherme Ferreira Melo, Juvenildo Barboza da Silva

Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Ausente (1) - Ana Lucia dos Santos

Resultado: Aprovado

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