Projeto de Lei Nº 76/2025
Tipo: Legislativo
Data: 15/10/2025
Finalizado: Não
Processo: 21170/2025
Protocolo: 02880/2025
Situação: Encaminhar à Comissão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Justificativa: A participação em grupos de apoio e em terapias voltadas à recuperação de dependentes químicos e alcoólicos é de suma importância para a saúde pública e para a dignidade da pessoa humana. Tanto os usuários quanto seus familiares encontram nesses espaços suporte emocional, orientação e ferramentas reais para superar a dependência. Os grupos Narcóticos Anônimos (NA) e Alcoólicos Anônimos (AA) são entidades reconhecidas nacional e internacionalmente pelo importante trabalho que realizam. Através de seus métodos baseados na ajuda mútua e na responsabilidade pessoal, esses grupos proporcionam a recuperação e reinserção social de milhares de pessoas. Este Projeto de Lei visa facilitar o acesso à informação sobre tais grupos, disponibilizando seus dados de contato diretamente nas unidades de saúde – locais naturalmente procurados por quem necessita de apoio ou está em tratamento. Trata-se de uma iniciativa de elevado interesse social, que pode impactar positivamente a vida de muitos munícipes de Arujá. Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, contribuindo de forma concreta para a política pública de saúde e assistência social em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/10/2025 | 261,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 39ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2108/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2059/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 05/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2010/2025
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1997/2025
Resposta: 05/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1952/2025
Resposta: 04/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 1863/2025
Resposta: 31/10/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/10/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1861/2025
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 15/10/2025 - Prazo: 26/10/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 16/10/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 15/10/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 15/10/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 31/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 14/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 76/2025 - “Dispõe sobre a divulgação, nas unidades de saúde do município de Arujá, da relação de entidades pertencentes aos grupos Narcóticos Anônimos e Alcoólicos Anônimos, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/11/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
