Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025
Tipo: Vereador
Data: 13/11/2025
Finalizado: Não
Processo: 21234/2025
Protocolo: 03300/2025
Situação: Segurança Pública
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: ”Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 269 de 2023”.
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 269/2023, que passa a ser: Art. 1º. Fica instituído o Diploma de Honra ao Mérito a ser concedido aos servidores ocupantes dos empregos públicos, abaixo mencionados, com Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá: SERVIDOR PUBLICO/CARGO INSTITUIÇÃO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL POSTO MUNICÍPIO DE ARUJÁ POLICIAL MILITAR POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CIA DO 31º BPM POLICIAL MILITAR POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO DE SÃO PAULO POLICIAL CIVIL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARUJÁ POLICIAL CIVIL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE POLÍCIA DA MULHER DE ARUJÁ BOMBEIRO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 4º BP CORPO DE BOMBEIROS DE ARUJÁ GUARDA CIVIL MUNICIPAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ AGENTE DE TRÂNSITO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ Art. 2º. Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Exposição de motivos: Senhor Presidente: Senhores (as) Vereadores (as): Trata-se de Projeto que altera o Decreto-Legislativo nº 269/2023. O Projeto tem como objetivo central homenagear e reconhecer o trabalho realizado pelas forças de segurança que atua no município de Arujá. Independente da sua lotação for no âmbito municipal, estadual ou federal. Portanto, dada a importância desse ato de homenagem, ficou fora do discricionário das forças de segurança a Polícia Militar Rodoviária de SP, não menos importante ou mais importante do que todas as outras forças de segurança já discriminados no Decreto Legislativo. Assim, após a análise e discussão dos Nobres Pares, rogo à casa de leis pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, que visa essa alteração de legitima importância.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/11/2025 | 280,1 KB |
Tramitações
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Comissão de Segurança Pública/2025
Envio: 15/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2297/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Moisés de Oliveira Marcelo
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSP para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2292/2025
Resposta: 15/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/12/2025 - Prazo: 08/12/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2277/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2241/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2159/2025
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 135/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2153/2025
Resposta: 26/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/11/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 2140/2025
Resposta: 25/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2092/2025
Resposta: 25/11/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 159/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2025 - Prazo: 29/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 13/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 13/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 269 | 07/03/2023 |
Institui o Diploma de Honra ao Mérito a policiais civis, militares, guardas civis e agentes de trânsito, como Destaque do Ano, pelos relevantes serviços prestados em prol da Segurança Pública do Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
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| Parecer Nº 159/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 | 25/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 - ”Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 269 de 2023”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 135/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 - ”Dispõe sobre a alteração dos dispositivos do Decreto Legislativo de nº 269 de 2023”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
