Data: 02/02/2026

Processo: 21369/2026

Protocolo: 00156/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Reitera a Indicação Nº 1.097/2025, que sugere a transferência do NASF e do Ambulatório de Saúde Mental, com destinação do espaço para o funcionamento do Serviço de Assistência Especializada – SAE

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela cerca da Indicação nº 1097/2025, que sugere a transferência do NASF e do Ambulatório de Saúde Mental para outro local, com a destinação do espaço atualmente ocupado para o funcionamento do Serviço de Assistência Especializada – SAE, esclarecendo: 1. Se há previsão de implementação da proposta apresentada na referida Indicação; 2. Em caso positivo, se existe cronograma, prazo estimado ou planejamento administrativo para a realização das mudanças;

Justificativa: A presente propositura tem por objetivo obter informações oficiais acerca da Indicação nº 1097/2025, que trata da possibilidade de transferência do NASF e do Ambulatório de Saúde Mental para outro local, destinando o espaço atualmente ocupado para a implantação do Serviço de Assistência Especializada – SAE. O Serviço de Assistência Especializada exerce papel fundamental no acompanhamento de usuários que necessitam de atenção contínua e especializada, sendo indispensável que disponha de estrutura física adequada, localização estratégica e condições que garantam acolhimento, sigilo, humanização e ampliação do acesso aos serviços de saúde. A solicitação das informações visa subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência, planejamento e a correta aplicação das políticas públicas de saúde, sempre com foco na melhoria do atendimento à população e no fortalecimento da rede municipal de atenção à saúde. Diante do exposto, a presente justificativa fundamenta-se no interesse público, na necessidade de qualificação dos serviços ofertados e no dever constitucional de fiscalização desta Casa Legislativa.