Projeto de Lei Nº 132/2026
Tipo: Legislativo
Data: 06/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21511/2026
Protocolo: 00941/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Institui, no âmbito do Município de Arujá o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards” e dá outras providências e dá outras providências”.
Justificativa: A Síndrome de Edwards, também conhecida como Trissomia do 18, é uma condição genética rara caracterizada pela presença de um cromossomo extra no par 18, resultando em múltiplas alterações no desenvolvimento físico e neurológico da criança. Apesar de sua baixa incidência, trata-se de uma condição de elevada complexidade clínica, que exige acompanhamento médico contínuo e cuidados multidisciplinares, impactando significativamente a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares. Além dos desafios relacionados à saúde, muitas famílias enfrentam dificuldades decorrentes da falta de informação, do preconceito e da limitada visibilidade social da condição, o que evidencia a necessidade de iniciativas que promovam o conhecimento, a empatia e o acolhimento. Nesse contexto, a instituição do “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards”, a ser celebrado anualmente em 6 de maio, tem como objetivo ampliar o acesso à informação, incentivar o debate em escolas, unidades de saúde e na sociedade civil, bem como fomentar ações que contribuam para a inclusão e o respeito às pessoas acometidas pela síndrome. A presente iniciativa também busca estimular o fortalecimento de políticas públicas voltadas à atenção integral e humanizada às crianças diagnosticadas e ao suporte adequado às suas famílias, contribuindo para a consolidação de uma rede de cuidado mais eficiente no âmbito municipal. Importante destacar que a proposição não acarreta criação de despesas obrigatórias ao Município, tratando-se de medida de relevante interesse social, com potencial de gerar impactos positivos por meio da conscientização, da sensibilização coletiva e da promoção da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei .2026 - Síndrome de Edwards | 10/04/2026 | 199,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 13/04/2026 - Prazo: 23/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 767/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 764/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2026 - Prazo: 19/04/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 700/2026
Resposta: 13/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 697/2026
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 06/04/2026 - Prazo: 16/04/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 06/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 132/2026 | 13/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 132/2026 - “Institui, no âmbito do Município de Arujá o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards” e dá outras providências e dá outras providências”.
Autoria: Secretaria Jurídica |
