Tipo: Executivo

Data: 15/04/2026

Finalizado: Não

Processo: 21529/2026

Protocolo: 01068/2026

Situação: Fiscalização Financeira e Orçamentária

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá

Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências. LDO

Justificativa: Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Arujá para o exercício de 2027, em atendimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta ora encaminhada estabelece os parâmetros essenciais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contemplando as metas e prioridades da Administração Municipal, as diretrizes para a gestão fiscal responsável, as orientações para execução do orçamento, bem como as disposições relativas às despesas com pessoal, às alterações na legislação tributária e às transferências de recursos. O projeto foi estruturado com rigor técnico e alinhado às melhores práticas de gestão pública, com destaque para o fortalecimento dos instrumentos de planejamento, transparência e controle das contas públicas. Nesse sentido, foram incorporados mecanismos que aprimoram o acompanhamento das metas fiscais, a avaliação de riscos fiscais e o monitoramento contínuo da arrecadação municipal, em consonância com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal. Destaca-se, ainda, a adoção de diretrizes voltadas à melhoria da eficiência arrecadatória, ao combate à evasão e à inadimplência, bem como ao aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização e recuperação de créditos, com vistas a assegurar a sustentabilidade financeira do Município e a ampliação da capacidade de investimento em políticas públicas. No campo da despesa pública, a proposta reforça o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, priorizando a alocação eficiente dos recursos, a continuidade dos projetos em andamento e a preservação dos serviços essenciais à população, especialmente nas áreas sociais. A elaboração da presente proposta foi precedida de audiência pública, realizada de forma transparente e participativa, garantindo à sociedade civil a oportunidade de contribuir com sugestões e demandas, as quais foram devidamente analisadas sob os aspectos técnico e financeiro. Importante ressaltar que o cenário econômico nacional e internacional permanece sujeito a incertezas, o que exige prudência na condução da política fiscal. Assim, as projeções constantes deste projeto poderão ser ajustadas ao longo do exercício, sempre que necessário, mediante critérios técnicos e em observância à legislação vigente. Por fim, reafirmamos o compromisso desta Administração com o desenvolvimento sustentável do Município de Arujá, com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e com a transparência na condução das políticas públicas, buscando sempre a melhoria da qualidade de vida da população. Diante do exposto, contamos com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.