Projeto de Lei Nº 136/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21537/2026
Protocolo: 01119/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Estabelece diretrizes para a promoção do acesso ao aprendizado de idiomas no âmbito do Município de Arujá, no contexto da iniciativa “Arujá Cidade Bilíngue”, e dá outras providências.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a promoção do acesso ao aprendizado de idiomas no âmbito do Município de Arujá, reconhecendo que o domínio de línguas estrangeiras constitui atualmente uma ferramenta essencial para a inclusão educacional, social e profissional da população, especialmente dos jovens. Vivemos em uma sociedade cada vez mais globalizada, marcada pela circulação intensa de informações, pessoas, tecnologias e oportunidades. Nesse cenário, o conhecimento de idiomas, em especial o inglês e o espanhol, deixou de ser um diferencial para tornar-se uma competência fundamental para o desenvolvimento acadêmico, a inserção no mercado de trabalho e a ampliação das possibilidades de intercâmbio cultural e científico. Importante destacar que a proposta possui caráter estruturante e orientador, estabelecendo diretrizes gerais para a atuação do poder público municipal, sem criar obrigações administrativas diretas, cargos, despesas obrigatórias ou atribuições específicas ao Poder Executivo, respeitando, assim, o princípio da separação dos poderes e evitando vício de iniciativa. A iniciativa também está alinhada com os princípios constitucionais que regem a educação, previstos na Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção da igualdade de oportunidades, à valorização do conhecimento e ao pleno desenvolvimento da pessoa, bem como com os objetivos de desenvolvimento educacional e social previstos na legislação nacional. Ao incentivar o aprendizado de idiomas, o Município de Arujá fortalece a formação de seus estudantes, amplia a competitividade de sua juventude no mercado de trabalho, estimula o empreendedorismo e contribui para preparar a cidade para os desafios da economia do conhecimento. Além disso, a promoção do ensino de idiomas pode favorecer a atração de investimentos, o intercâmbio cultural, o turismo e a integração de Arujá com redes educacionais, tecnológicas e econômicas nacionais e internacionais. Diante do exposto, considerando o interesse público da matéria e os benefícios que a medida poderá proporcionar à população, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/04/2026 | 296,4 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 976/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 30/04/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 929/2026
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 29/04/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 921/2026
Resposta: 30/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 865/2026
Resposta: 29/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 824/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 62/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 818/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 62/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2026 - Estabelece diretrizes para a promoção do acesso ao aprendizado de idiomas no âmbito do Município de Arujá, no contexto da iniciativa “Arujá Cidade Bilíngue”, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 53/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2026 | 11/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 136/2026 - Estabelece diretrizes para a promoção do acesso ao aprendizado de idiomas no âmbito do Município de Arujá, no contexto da iniciativa “Arujá Cidade Bilíngue”, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
