Projeto de Lei Nº 138/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21539/2026
Protocolo: 01122/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Estabelece diretrizes para incentivo ao acesso de estudantes da rede pública municipal a cursos de idiomas, no âmbito da iniciativa “Bolsa Idiomas Jovem de Arujá”, e dá outras providências.
Justificativa: O domínio de idiomas estrangeiros representa uma competência cada vez mais relevante para o desenvolvimento educacional e profissional dos jovens. Entretanto, grande parte dos estudantes da rede pública enfrenta dificuldades de acesso a cursos de idiomas em razão de limitações econômicas. Nesse contexto, a presente proposta estabelece diretrizes para incentivo ao acesso de estudantes da rede pública a cursos de idiomas, por meio de possíveis programas de bolsas educacionais e parcerias com instituições de ensino. A proposta permite que o Poder Executivo, dentro de sua autonomia administrativa, desenvolva iniciativas voltadas à formação linguística dos estudantes do município, utilizando instrumentos como convênios, cooperação institucional e programas educacionais. Importante destacar que o projeto não cria cargos públicos, não altera a estrutura administrativa e não impõe obrigação direta ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública educacional, em conformidade com o princípio da separação dos poderes. Dessa forma, trata-se de iniciativa legislativa voltada ao interesse público, com potencial de ampliar oportunidades educacionais e promover o acesso ao mundo globalizado.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/04/2026 | 305,5 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 977/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 30/04/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 928/2026
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 54/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 29/04/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 916/2026
Resposta: 30/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Parecer Concluído
Documento vinculado: Despacho Nº 913/2026
Resposta: 29/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 826/2026
Resposta: 29/04/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 816/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2026 | 29/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2026 - Estabelece diretrizes para incentivo ao acesso de estudantes da rede pública municipal a cursos de idiomas, no âmbito da iniciativa “Bolsa Idiomas Jovem de Arujá”, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 54/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2026 | 11/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 138/2026 - Estabelece diretrizes para incentivo ao acesso de estudantes da rede pública municipal a cursos de idiomas, no âmbito da iniciativa “Bolsa Idiomas Jovem de Arujá”, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
