Projeto de Lei Nº 149/2026
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2026
Finalizado: Não
Processo: 21617/2026
Protocolo: 01508/2026
Situação: Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes de promoção às ações de conscientização, inclusão, prevenção ao bullying e combate à discriminação e à exclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino do Município de Arujá, e dá outras providências.”
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ações de conscientização, inclusão, prevenção ao bullying e combate à discriminação e à exclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar do Município de Arujá. O aumento significativo dos diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista nos últimos anos evidencia a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, ao acolhimento e à promoção do respeito às diferenças no ambiente educacional. A escola possui papel fundamental na formação humana, social e cidadã dos estudantes, sendo indispensável a promoção de ações educativas que incentivem a empatia, a convivência respeitosa e o combate a toda forma de discriminação, preconceito e exclusão social. Muitas crianças e adolescentes com TEA ainda enfrentam situações de bullying, isolamento social, dificuldades de integração e barreiras no ambiente escolar, fatores que podem comprometer diretamente seu desenvolvimento emocional, pedagógico e social. A presente propositura busca incentivar medidas educativas e pedagógicas voltadas ao respeito à neurodiversidade, promovendo maior conscientização da comunidade escolar acerca do Transtorno do Espectro Autista e dos direitos assegurados às pessoas autistas pela legislação vigente. O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à educação, bem como na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2026 | 205,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Divinei da Silva
Envio: 23/06/2026 - Prazo: 03/08/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CDDPCD para manifestação nos termos do Artigo 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1280/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/06/2026 - Prazo: 22/06/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 63ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 1251/2026
Resposta: 22/06/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/06/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 1216/2026
Resposta: 22/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 15/06/2026 - Prazo: 17/06/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 1206/2026
Resposta: 16/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 69/2026 ao Projeto de Lei Nº 149/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1152/2026
Resposta: 15/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/06/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 1143/2026
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico, para manifestação nos termos dos Art. 44 c/c Art. 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 1138/2026
Resposta: 02/06/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 81/2026 ao Projeto de Lei Nº 149/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 01/06/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 1135/2026
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 01/06/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 01/06/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 81/2026 ao Projeto de Lei Nº 149/2026 | 02/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 149/2026 - “Dispõe sobre as diretrizes de promoção às ações de conscientização, inclusão, prevenção ao bullying e combate à discriminação e à exclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino do Município de Arujá, e dá outras providências.”
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 69/2026 ao Projeto de Lei Nº 149/2026 | 16/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 149/2026 - “Dispõe sobre as diretrizes de promoção às ações de conscientização, inclusão, prevenção ao bullying e combate à discriminação e à exclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino do Município de Arujá, e dá outras providências.”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/06/2026 | Leitura |
