Projeto de Lei Nº 37/2013
Tipo: Legislativo
Data: 02/10/2013
Processo: 13980/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Sebastião Vieira de Lira
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.
Observações: "Os maus-tratos de animais são práticas muito comuns na história da humanidade e infelizmente perduram até os dias de hoje. Não é raro nos depararmos com situações evidentes de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Lojas que abrigam animais em gaiolas minúsculas, sem qualquer condição de higiene, cães presos em correntes curtas o dia todo, proprietários que batem covardemente em seus animais ou os alimentam de forma precária, levando o animal à inanição, cavalos usados na tração de carroças que são açoitados e em visível estado de subnutrição. Mas há aquelas situações em que sabemos que o animal está sofrendo, só que a caracterização de maus-tratos é subjetiva. Por exemplo, uma pessoa que deixa o cão preso o dia todo num quintal pequeno, sem abrigo, sozinho, latindo sem parar. Para a maioria das pessoas, isso pode ser caracterizado como 'maus-tratos', mas pode ser perfeitamente normal para o dono do animal. O princípio básico nas relações homem-animal deve ser o de caber ao homem
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000372013 | 04/03/2016 | 5 MB | ||
| - 179 | 03/10/2013 | 2,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 01/11/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 01/11/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Sebastião Vieira de Lira
Envio: 01/11/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg. 037/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131, I do Regimento Interno.
Resposta: 01/11/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 22/10/2013 - Prazo: 01/11/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 30/10/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/10/2013 - Prazo: 19/10/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/10/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 03/10/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 07/10/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Sebastião Vieira de Lira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 03/10/2013
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 37/2013 | 21/10/2013 |
Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 75 ao Projeto de Lei Nº 37/2013 | 25/10/2013 |
Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
