Tipo: Modificativa

Data: 29/11/2012

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Padrão

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014

Assunto: Altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 301/12, passa a ser a seguinte:
“Art. 2º As atribuições e Requisitos de Preenchimento dos Empregos em Comissão relacionados no art. 1º são as constantes do Anexo I, da Lei nº 2.412 de 16 de junho de 2011, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser estabelecidas através de ato específico do Prefeito, de acordo com as diversas áreas de atividade.”