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Data: 21/12/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Agentes Políticos

Autoria: Antônio Maximiano de Oliveira, Benedito Ribeiro dos Santos Filho, Edgard Vanini, Eli Diniz, Eufly Gomes, Francisco Rodrigues de Ávila, Genésio Severino da Silva, Januário Anunciato, José Antônio Barbosa, José Sanches de Godói, Luiz Antônio Berti, Magnólia Maria da Silva Santos, Norberto Luiz Alegri, Sigeru Araki, Vicente Nasser do Prado

Assunto: Modifica a redação do inciso II do Artigo 7º e dos incisos XIII, XV e XVI do Artigo 9º da lei Complementar nº 001/91.


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LEI COMPLEMENTAR 002_1993_OCR .pdf 15/12/2015 63,2 KB

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Lei Complementar Nº 1 13/11/1991 Altera diversos dispositivos

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Resolução Nº 188 20/03/1997 Citada

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/1992 21/10/1992 MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 6º E DOS INCISOS XII, XV E XVI ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91.
Autoria: Poder Legislativo

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