Lei Complementar Nº 1
Data: 13/11/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agentes Políticos
Autoria: Antônio Maximiano de Oliveira, Benedito Ribeiro dos Santos Filho, Edgard Vanini, Eli Diniz, Eufly Gomes, Francisco Rodrigues de Ávila, Genésio Severino da Silva, Januário Anunciato, José Antônio Barbosa, José Sanches de Godói, Luiz Antônio Berti, Magnólia Maria da Silva Santos, Norberto Luiz Alegri, Sigeru Araki, Vicente Nasser do Prado
Assunto: Dispõe sobre as infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR 001_1991_OCR | 15/12/2015 | 222,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 2 | 21/12/1993 | Altera diversos dispositivos | |
| Resolução Nº 251 | 03/07/2001 | Citada | |
| Resolução Nº 188 | 20/03/1997 | Citada | |
| Resolução Nº 238 | 07/06/2000 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/1991 | 18/09/1991 |
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
Autoria: Poder Legislativo |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/1991 | 18/09/1991 |
DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
Autoria: Poder Legislativo |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/1992 | 21/10/1992 |
MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 6º E DOS INCISOS XII, XV E XVI ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91.
Autoria: Poder Legislativo |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/1993 | 20/10/1993 |
MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS XIII, XV E XVI DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 001/91.
Autoria: Mesa Diretora 1993/1994 |
